Bancos e instituições financeiras começam nesta sexta-feira (9) a devolver cerca de R$ 1,325 bilhão que permaneceu nas contas de apostadores após o encerramento de plataformas de apostas on-line abrangidas pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026. A restituição deve beneficiar aproximadamente 26,5 milhões de apostadores e está prevista para ocorrer até a próxima quarta-feira (14).
Os valores serão devolvidos pelas instituições financeiras de acordo com o cronograma definido pelo governo. Os apostadores devem acompanhar a movimentação da conta bancária utilizada para fazer os depósitos nas plataformas.
O prazo para retirar voluntariamente os recursos nas bets terminou às 23h59 de segunda-feira (5). No dia seguinte, os sites e aplicativos alcançados pela medida começaram a ser retirados do ar. As empresas tiveram até quinta-feira (8) para enviar aos bancos os dados dos saldos associados aos CPFs e às contas usadas nas transações.
O cronograma prevê que os bancos façam as devoluções entre 9 e 14 de outubro. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal assumirá os casos em que houver impedimentos operacionais. Os valores que não forem restituídos por dificuldades desse tipo serão encaminhados ao banco público, que ficará responsável por intermediar os pagamentos pendentes.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas nos canais oficiais. A recomendação é acompanhar os comunicados do governo e da instituição financeira responsável pela devolução.
Grande parte dos recursos está distribuída em contas com saldos muito baixos. Segundo o governo, 86,2 milhões de contas mantinham valores entre R$ 0,01 e R$ 0,99, que somavam R$ 15,5 milhões. O número de contas é maior que o de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em diferentes plataformas.
O governo também analisa saldos elevados que permaneceram nas plataformas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que cerca de 40 CPFs estão sob análise por causa dos montantes mantidos nas contas, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro.
A MP que determinou o encerramento das operações abrangidas pela decisão foi publicada em 25 de setembro e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para continuar em vigor.
Durante o processo de devolução, os apostadores devem consultar somente os canais oficiais do governo e dos bancos. Também é necessário desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar o dinheiro, não fornecer senhas ou códigos bancários a terceiros e confirmar diretamente com a instituição financeira qualquer informação sobre o pagamento. Não há necessidade de pagar valores antecipados para receber o saldo.
A medida faz parte de um pacote voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou ações contra plataformas clandestinas. A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no fim do governo Michel Temer, mas a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos.
As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil começaram nesta quarta-feira (7) a informar aos bancos os saldos que permanecem nas contas dos apostadores. Ao todo, R$ 1,325 bilhão ainda precisa ser devolvido a cerca de 26,5 milhões de pessoas após o encerramento das operações de bets no país.
As plataformas devem encaminhar os dados até quinta-feira (8). As informações serão organizadas por Cadastro de Pessoa Física (CPF) e vinculadas às contas bancárias utilizadas pelos apostadores para fazer os depósitos.
Com base nesses dados, os bancos deverão realizar as devoluções entre 9 e 14 de outubro. A transferência será feita diretamente para as contas bancárias usadas nas operações com as plataformas de apostas.
O cronograma definido pelo governo prevê que as bets enviem os saldos e os dados bancários nos dias 7 e 8 de outubro. Entre 9 e 14 de outubro, caberá às instituições financeiras devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, os recursos que não puderem ser transferidos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal.
Após receber os valores, a Caixa ficará responsável por concluir a restituição aos beneficiários. O prazo para o saque voluntário diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Segundo os dados divulgados pelo governo, 86,2 milhões de contas mantêm saldo inferior a R$ 1. Desse total, R$ 15,5 milhões estão distribuídos em contas com valores entre R$ 0,01 e R$ 0,99.
O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma. A concentração de valores muito baixos representa uma parcela significativa das contas que ainda não tiveram os recursos retirados.
O processo ocorre após o cancelamento da autorização de funcionamento de 188 sites legalizados. Além disso, 13.241 sites considerados ilegais foram encaminhados para bloqueio.
A devolução dos valores ocorre depois do fim das operações das empresas e da etapa de retirada voluntária. Agora, o procedimento depende do envio das informações pelas plataformas e da identificação, pelos bancos, das contas utilizadas nos depósitos.
As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil começaram nesta quarta-feira (7) a informar aos bancos os valores que ainda permanecem nas contas dos apostadores. Ao todo, R$ 1,325 bilhão deverá ser devolvido a cerca de 26,5 milhões de pessoas após o encerramento das operações das bets no país.
As plataformas têm até quinta-feira (8) para enviar os dados às instituições financeiras. As informações serão organizadas por Cadastro de Pessoa Física (CPF) e vinculadas à conta bancária utilizada pelos apostadores para fazer os depósitos.
Com os dados recebidos, os bancos deverão realizar as transferências diretamente para as contas usadas nas operações com as plataformas. O cronograma definido pelo governo prevê que as devoluções ocorram entre 9 e 14 de outubro.
O saque voluntário diretamente nos sites de apostas terminou às 23h59 de segunda-feira (5). A partir de 14 de outubro, os valores que não puderem ser devolvidos pelos bancos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por concluir a restituição.
Segundo os números divulgados pelo governo, 188 sites legalizados tiveram a autorização cancelada. Além disso, 13.241 sites considerados ilegais foram encaminhados para bloqueio.
Grande parte do dinheiro ainda não retirado está distribuída em contas com valores inferiores a R$ 1. Ao todo, 86,2 milhões de contas têm saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99. Juntas, essas contas concentram R$ 15,5 milhões.
O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma de apostas. Por isso, os dados de restituição são organizados por CPF e relacionados às contas bancárias usadas nos depósitos.
O cronograma de devolução foi dividido em três etapas: nos dias 7 e 8 de outubro, as bets enviam aos bancos os saldos e os dados bancários; entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras fazem os pagamentos; a partir de 14 de outubro, os valores pendentes são repassados à Caixa Econômica Federal.
O governo federal informou nesta terça-feira (6) que solicitou o bloqueio de 13.241 sites ilegais de apostas desde 25 de setembro, quando as bets foram proibidas no país. No mesmo período, também foram pedidos a remoção de páginas e perfis em redes sociais relacionados às plataformas irregulares.
Segundo o Ministério da Fazenda, dos 188 sites de apostas autorizados a operar no Brasil até segunda-feira (5), apenas um continuava funcionando nesta terça. O bloqueio dessa plataforma também foi solicitado.
O total de pedidos contra sites ilegais equivale a uma média de aproximadamente 1.103 páginas bloqueadas por dia desde o início da proibição. O governo também solicitou a retirada de conteúdos em diferentes plataformas digitais, incluindo 560 perfis no Instagram, 900 canais e grupos no Telegram, 103 perfis no TikTok, 14 grupos no WhatsApp e um servidor no Discord. Também foram atingidas páginas no Facebook.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o conjunto de páginas, perfis, canais, grupos e servidores alcançava mais de 17 milhões de usuários.
“Já tínhamos identificado entre R$ 600 milhões e R$ 650 milhões por dia que saía da poupança popular e ia para as bets. Dinheiro da poupança popular, que passa a ficar com as famílias. Essa é uma mudança importante”, declarou Durigan no início da noite.
A terça-feira marcou o primeiro dia sem operação das plataformas de apostas autorizadas no país. O prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os recursos terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Agora, as empresas têm até quarta-feira (7) para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada usuário, identificados pelo CPF, além da conta bancária usada nos depósitos.
O governo estima que R$ 1,325 bilhão ainda aguarda devolução a cerca de 26,5 milhões de apostadores. Há também 86,2 milhões de contas com saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99. Juntas, essas contas somam R$ 15,5 milhões. O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma.
Apesar da quantidade de contas, os recursos estão concentrados em uma parcela menor de usuários. Segundo Durigan, aproximadamente 1% dos apostadores, ou cerca de 200 mil pessoas, concentra 80% do saldo pendente. Já 3,4% dos apostadores concentram cerca de 90% dos valores que ainda precisam ser devolvidos.
O governo também pretende investigar cerca de 40 contas com saldos superiores a R$ 500 mil ou R$ 1 milhão. A apuração deverá verificar possível lavagem de dinheiro e eventuais vínculos com organizações criminosas. O procedimento ocorrerá paralelamente à devolução dos recursos e ao bloqueio das plataformas ilegais.
Quem ainda tem dinheiro em sites de apostas esportivas e jogos virtuais tem até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque diretamente nas plataformas. A partir da 0h de terça-feira (6), os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar, conforme determina a Medida Provisória (MP) 1.394/2026.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a medida estabelece o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e cria um mecanismo para devolver aos usuários os valores que permanecerem nas contas. O prazo desta segunda-feira vale apenas para o saque voluntário. Quem não conseguir retirar o dinheiro até o fim do dia não perderá o saldo.
De acordo com o cronograma divulgado pelo governo, nos dias 7 e 8 de outubro as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos recursos aos apostadores.
A partir de 14 de outubro, nos casos em que houver impedimento para o pagamento pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar a devolução. O governo orienta que os usuários guardem comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque.
A devolução prevista no cronograma vale para os saldos existentes nas bets autorizadas pelo governo. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, indicam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo nas plataformas regularizadas. O valor total a ser devolvido é estimado em aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão atuar no bloqueio dos sites e aplicativos. Usuários que tentarem acessar as plataformas poderão ser direcionados a uma página com orientações sobre o resgate dos valores.
As empresas do setor também deverão retirar peças de publicidade, propaganda e marketing, incluindo marcas relacionadas a contratos de patrocínio, até as 23h59 desta segunda-feira. A medida afeta especialmente o futebol. Segundo dados apresentados pelo governo, as bets desembolsaram R$ 1,1 bilhão em 2025 para os principais clubes do país, o equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
O governo informou ainda que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025, enquanto a movimentação diária chegou a aproximadamente R$ 600 milhões. A taxação das empresas de apostas online rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano.
A MP 1.394/2026 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.
Os recursos mantidos por usuários em plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, caíram 31% após as medidas adotadas pelo governo federal para encerrar esse tipo de operação. O saldo nas contas recuou de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6 milhões.
Os números foram apresentados nesta sexta-feira (2) pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Segundo Durigan, a movimentação diária das plataformas, estimada em mais de R$ 600 milhões antes da medida provisória que proibiu as bets, foi praticamente interrompida.
Apesar da queda, ainda há R$ 1,453 bilhão distribuído em contas vinculadas a 28,65 milhões de CPFs. O governo orienta os apostadores a solicitar o saque até as 23h59 da próxima segunda-feira (5), data prevista para o último dia de funcionamento dos sites e aplicativos.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes de cada apostador. A devolução dos valores está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Se o pagamento não for realizado nesse período, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares das contas.
A fiscalização identificou ainda 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil. Conforme o Ministério da Fazenda, esses casos passarão por análise individualizada e poderão ser encaminhados para investigação se forem encontrados indícios de irregularidades.
De 25 de setembro a 1º de outubro, 10.435 sites ilegais de apostas foram enviados para bloqueio pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 78 mil sites já haviam sido derrubados anteriormente.
A fiscalização também passou a alcançar empresas responsáveis pelas plataformas e instituições que processam os pagamentos. Quando forem identificadas operações ilegais, as contas poderão ser bloqueadas. Os recursos relacionados a essas atividades poderão ser destinados à segurança pública, após os procedimentos administrativos previstos em lei.
O governo informou ainda que reforçou a estrutura de fiscalização. Decreto publicado na quinta-feira (1º) criou, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor.
Na Polícia Federal, foi criada uma Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, com áreas voltadas ao acompanhamento de apostas ilegais e da manipulação de resultados esportivos.
As medidas adotadas pelo governo federal para encerrar as apostas de quota fixa reduziram em 31% os recursos mantidos pelos usuários nas plataformas. O saldo caiu de cerca de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6 milhões.
Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (2) pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Segundo Durigan, a movimentação diária das plataformas, estimada em mais de R$ 600 milhões antes da medida provisória que proibiu as bets, foi praticamente interrompida.
Apesar da queda, ainda havia R$ 1,453 bilhão distribuído em contas de 28,65 milhões de CPFs. O governo orienta os apostadores a solicitar a retirada dos valores até as 23h59 da próxima segunda-feira (5), último dia de funcionamento dos sites e aplicativos.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes de cada apostador. A devolução dos recursos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Se o pagamento não for realizado nesse período, os valores serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares das contas.
A fiscalização identificou 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, os casos serão analisados individualmente e poderão ser encaminhados para investigação se forem encontrados indícios de irregularidades.
Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais de apostas foram encaminhados para bloqueio pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cerca de 78 mil sites já haviam sido derrubados anteriormente.
O governo informou ainda que a fiscalização passou a alcançar as empresas responsáveis pelas plataformas e as instituições que processam os pagamentos. Em operações ilegais, as contas podem ser bloqueadas, e os recursos relacionados a essas atividades poderão ser destinados à segurança pública após o cumprimento dos procedimentos administrativos previstos em lei.
Também houve reforço na estrutura de fiscalização. Decreto publicado na quinta-feira (1º) criou, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor.
Na Polícia Federal, foi criada uma Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, com áreas destinadas ao acompanhamento de apostas ilegais e da manipulação de resultados esportivos.
O lobby de empresas estrangeiras, articulado com parlamentares e agentes do Estado brasileiro, contribuiu para a legalização das apostas esportivas online, conhecidas como bets, em dezembro de 2018. A avaliação consta de tese de doutorado do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, aprovada em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Intitulado Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, o estudo investigou o processo de aprovação das bets em um país onde os jogos de azar carregam forte rejeição social. A pesquisa incluiu entrevistas com 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo. As identidades dos entrevistados foram preservadas.
Segundo Silva, propostas de legalização foram barradas no Congresso em 2014, em 2016 e no início de 2018. O pesquisador afirma que a resistência envolvia bancadas religiosas e de esquerda, além de setores como o Ministério Público e o Movimento Brasil Sem Azar.
A aprovação ocorreu em duas etapas. Em 2015, uma emenda do então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) à Medida Provisória 671, conhecida como MP do Futebol, criou a modalidade, mas o dispositivo foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Ela alegou riscos de fraude, evasão de divisas e impactos sociais sem uma estrutura regulatória adequada.
Em agosto de 2018, Leite apresentou novamente uma emenda, desta vez à MP 846, editada pelo então presidente Michel Temer. A medida tratava do redirecionamento de verbas de loterias esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto foi acolhido pelo relator, o então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e aprovado pela Câmara em 20 de novembro daquele ano, em votação simbólica. O Senado aprovou a proposta no dia seguinte, também sem votação nominal, e Temer sancionou a medida em 12 de dezembro de 2018.
O mecanismo usado nas duas ocasiões é chamado no Parlamento de “jabuti”, expressão que designa a inclusão de dispositivos sem relação direta com o tema original de uma proposta. No caso da MP 846, os debates se concentraram na arrecadação e na destinação dos recursos, segundo o pesquisador, e não na caracterização das apostas como jogo de azar.
A tese também aponta que as apostas online já eram oferecidas no Brasil desde meados de 2010 por empresas sediadas no exterior. Eventos internacionais, como o ICE Totally Gaming, e encontros nacionais, como o Brazilian Gaming Congress, aproximaram representantes dessas empresas de parlamentares e servidores públicos brasileiros.
A Lei 13.756/2018 estabeleceu prazo de dois anos para a regulamentação, mas o tema permaneceu sem regras específicas durante o governo Jair Bolsonaro. Para Silva, esse período favoreceu a expansão do setor sem fiscalização. No governo Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram regulamentadas com os argumentos de ampliar a arrecadação e disciplinar o mercado. Em 25 de setembro, porém, Lula determinou a proibição das apostas, justificando a medida pelos prejuízos à economia e às famílias.
A legalização das apostas esportivas online no Brasil, conhecidas como bets, foi favorecida pela atuação de empresas estrangeiras junto a parlamentares e agentes do Estado, além da inclusão do tema em medidas provisórias sem relação direta com jogos de azar. A avaliação consta de uma tese de doutorado defendida por Francisco Cláudio Freitas Silva na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
O estudo, aprovado em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da universidade, analisou o caminho percorrido até a aprovação das apostas de cota fixa. A pesquisa incluiu entrevistas com 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo, cujas identidades foram preservadas.
Segundo Silva, propostas para legalizar as bets foram barradas no Congresso em 2014, 2016 e no início de 2018. O pesquisador afirma que a associação do tema aos jogos de azar mobilizava resistência de bancadas religiosas e de esquerda. A legalização ocorreu em duas etapas legislativas, em 2015 e em dezembro de 2018. A primeira foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff; a segunda foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.
Nas duas ocasiões, o assunto foi incluído em medidas provisórias, prática conhecida no Parlamento como “jabuti”. O termo designa a inserção de trechos sem relação direta com o tema principal de uma proposta. De acordo com Silva, a discussão passou a se concentrar na arrecadação e na destinação dos recursos, e não na caracterização das apostas como jogos de azar.
A tese aponta que sites de empresas sediadas no exterior já ofereciam apostas a brasileiros desde meados de 2010. A divulgação ocorria também por meio de clubes e jogadores de futebol europeus. Eventos internacionais do setor, como o ICE Totally Gaming, e encontros realizados no Brasil aproximaram empresários estrangeiros de políticos, servidores e reguladores brasileiros, segundo o pesquisador.
A primeira tentativa ocorreu com o Projeto de Lei 186/2014, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP). Em 2015, o então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) incluiu a criação das apostas esportivas na Medida Provisória 671, editada para tratar das dívidas dos clubes de futebol. Dilma Rousseff vetou o dispositivo, citando riscos de fraude, evasão de divisas e impactos sociais.
Em 2016, Ciro Nogueira retomou a proposta por meio do PL 441/1991, mas o texto não foi levado ao plenário. A aprovação ocorreu após nova emenda de Otávio Leite à MP 846, editada em 2018 para redirecionar recursos de loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relatório do então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi aprovado pela Câmara em 20 de novembro, pelo Senado no dia seguinte e sancionado em 12 de dezembro de 2018.
A Lei 13.756/2018 previa regulamentação em até dois anos, mas o prazo não foi cumprido durante o governo Jair Bolsonaro. Para Silva, o período sem regras permitiu a expansão das empresas sem fiscalização. No governo Luiz Inácio Lula da Silva, as apostas foram regulamentadas sob os argumentos de ampliar a arrecadação e disciplinar o mercado. Em 25 de setembro, Lula anunciou a proibição das bets, justificando a medida pelos prejuízos à economia e às famílias.